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Guilherme F.
Publicações
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)
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Notícias (17)
Guilherme F.
Notícia ·
há 8 anos
Nova lei em vigor responsabiliza cartorários por prejuízos causados a terceiros
Já está em vigor a Lei Federal nº 13.286 /2016 que dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira...
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Notícia ·
há 8 anos
Presas com filhos de até 12 anos podem requerer prisão domiciliar
A mulher presa gestante ou com filho de até 12 anos de idade incompletos tem direito a requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. É o que estabelece a Lei n. 13.257 , editada em...
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Guilherme F.
Notícia ·
há 8 anos
Quais as novas regras para operadoras de plano de saúde?
Começaram a vigorar neste domingo (15) as novas regras de atendimento prestado por operadoras de planos de saúde nas solicitações de procedimentos e serviços de cobertura assistencial. As medidas,...
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Guilherme F.
Notícia ·
há 8 anos
Comissão de Segurança da Câmara aprova porte de arma para advogados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou porte de arma para advogados, previsto no Projeto de Lei 704/15, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). O...
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Notícia ·
há 8 anos
Divórcio consensual no exterior agora pode ser averbado direto no cartório
Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de...
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Guilherme F.
Notícia ·
há 8 anos
Passageira que ficou presa na porta de ônibus será indenizada
A empresa Transporte Coletivos Anápolis (TCA) foi condenada a indenizar em R$ 15 mil uma passageira que, ao descer do ônibus, ficou presa na porta, caiu e se machucou em via pública. Na decisão, a 6ª...
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Guilherme F.
Notícia ·
há 8 anos
União estável não precisa ser declarada judicialmente para concessão de pensão por morte
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (3), que é possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja comprovadamente separada judicialmente ou de...
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Notícia ·
há 8 anos
Ibedec-GO quer que construtora fixe, em contrato, data para entrega de imóveis
O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO) ingressou com Ação Civil Pública requerendo que todos os contratos feitos aos consumidores pela construtora...
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Guilherme F.
Notícia ·
há 8 anos
Mulher tem reconhecido direito a plano de saúde contratado por ex-marido
O fato de ter mantido vínculo com seu ex-marido, inclusive morando na mesma casa, garantiu a uma mulher o direito ao plano de saúde dele. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a mulher...
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Guilherme F.
Notícia ·
há 8 anos
Flagrante com dinheiro falso é insuficiente para prisão preventiva
A existência de prova da materialidade e de indícios de autoria não são suficientes para manter prisões preventivas, pois medidas cautelares podem resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação...
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